Na hipótese de acidente de trânsito causado por menor, são os pais responsáveis pelos danos causados à vítima do evento. É o que decidiu recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime. Segundo entendimento daquele órgão, o Código Civil é claro ao estabelecer a responsabilização dos pais pelos danos causados por…
É notório que o desenvolvimento da internet e sua rápida propagação em escala global trouxeram inúmeros benefícios e o desenvolvimento acentuado de diversas áreas como no caso do comércio eletrônico. No entanto, o crescimento das relações pessoais em ambiente virtual também enseja na prática de diversos atos ilícitos, podendo-se destacar os mais frequentes como a…
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