O Memorando de Entendimento ou Memorandum of Understanding (MOU) é uma espécie de acordo em que as partes registram suas intenções, propósitos, termos e condições para a realização de determinado negócio jurídico. É importante para que as partes alinhem seus interesses, as bases negociais e as expectativas para o negócio futuro antes mesmo do início…
Na hipótese de acidente de trânsito causado por menor, são os pais responsáveis pelos danos causados à vítima do evento. É o que decidiu recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime. Segundo entendimento daquele órgão, o Código Civil é claro ao estabelecer a responsabilização dos pais pelos danos causados por…
Prosseguindo com a análise do vasto tema de planejamento sucessório, no presente texto abordaremos um instrumento pouco utilizado: a partilha em vida. A partilha em vida está prevista no art. 2.018 do Código Civil e tem, em regra, eficácia imediata, sendo utilizado o instrumento jurídico unilateral da doação, que explicaremos com mais detalhes em outro…
O Carnaval está chegando e você está pensando em alugar uma casa para curtir a festa? Então, é importante saber como funciona a locação para temporada. Neste texto, vamos explicar as principais diferenças entre a locação para temporada e a locação residencial, além de apresentar os principais cuidados que você deve tomar ao fechar um…
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão na qual o proprietário de um apartamento foi obrigado a deixar de morar em sua residência, perdendo o direito de moradia sobre o bem em decorrência de descumprimento de direitos de vizinhança. Segundo decisão, o proprietário fazia mau uso da área comum do condomínio,…
Em 13 de janeiro de 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD (Lei nº 13.146), que entrou em vigor tão somente no início do ano de 2016 no Brasil. A referida lei reformulou de forma ampla todo o sistema de proteção às pessoas com deficiência, com o claro objetivo de conferir…
Poucos sabem que herança no Brasil é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXX da Constituição), o que decorre da tradicional valorização do direito à propriedade e da proteção do patrimônio dentro do círculo familiar. Apesar de cada um poder renunciar espontaneamente à sua herança (nunca antes do falecimento de quem vai lhe gerar a…
Na visão de Maria Eugênia Finkelstein, “o contrato eletrônico é caracterizado por empregar meio eletrônico para sua celebração” ou ainda, “o contrato eletrônico, por sua vez, é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio da transmissão eletrônica de dados”. No que concerne aos contratos…
Com as frequentes inovações na sociedade brasileira no que se refere as relações afetivas entre as pessoas e os consequentes reflexos no direito de família, criou-se a possibilidade de duas (ou mais) pessoas celebrarem um contrato visando impedir o reconhecimento e a consequente aplicação dos efeitos da União Estável. É o chamado pacto ou contrato de…
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou que é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. O artigo em questão determina que são sucessores (i) os descendentes em primeiro lugar, concorrendo com os cônjuges em…
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