Manutenção de ar condicionado por edifícios passa a ser obrigatória por força de nova Lei Federal

Com a intenção melhorar a qualidade do ar interior, visando prevenir e minimizar riscos potenciais à saúde, na última sexta-feira, dia 05/01/2018, foi sancionada a Lei Federal 13.589/18, que obriga todos os edifícios, públicos ou privados, a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. A lei já entrou em vigor para novas instalações.…

Direito de Vizinhança

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão na qual o proprietário de um apartamento foi obrigado a deixar de morar em sua residência, perdendo o direito de moradia sobre o bem em decorrência de descumprimento de direitos de vizinhança. Segundo decisão, o proprietário fazia mau uso da área comum do condomínio,…