No dia 26 de julho de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de presidente da república expediu o Decreto nº 9.451 que regulamenta o artigo 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 2015. Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado…
Anteriormente nós escrevemos um artigo sobre questão da execução dos bens dos sócios considerando as alterações advindas com a Reforma Trabalhista que afetam este ato no processo trabalhista. Naquela ocasião (se não leu, clique aqui: https://bit.ly/2GrlXGh) expusemos a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que incluiu o artigo 855-A na CLT,…
O Acordo de Confidencialidade ou Non Disclosure Agreement (NDA) resumidamente tem a função de impor às partes envolvidas no contrato o sigilo quanto ao tratamento de determinadas informações, que objetiva a proteção de ideias, produtos, serviços, dados de diversas naturezas e origens daqueles que não envolvidos no projeto ou operação. É importante perceber que essas…
Aproveitando o dia dos avós que se comemora na presente data, optamos por escrever uma breve notinha sobre o projeto de lei 5996/2016 que visa conceder o direito de uma licença maternidade para avós e avôs. Segundo o projeto de lei, tanto a avó quanto o avô materno poderão se ausentar do trabalho por cinco…
O prefeito Marcelo Crivella sancionou no dia 05/07/2018 o projeto de lei nº 1691/2015 que obriga comerciantes do Rio de Janeiro a oferecerem canudos biodegradáveis. De acordo com a nova lei quem descumprir a medida está sujeito à multa de R$ 3 mil. Em caso de reincidência, as multas serão de R$ 6 mil. Em…
A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou mais de 100 artigos da CLT, definiu que o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passasse a ser opcional e apenas realizado mediante autorização prévia do trabalhador. A nova redação dos artigos 578 e 579, da CLT, é a seguinte:…
Em atenção à proteção dos direitos da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão autorizando a retirada do sobrenome de cônjuge falecido, permitindo-se à viúva voltar a usar seu nome de solteira. Cabe destacar que não há regra que autorize tal modificação no direito brasileiro. Ao contrário disso, nosso sistema jurídico permite expressamente…
O Memorando de Entendimento ou Memorandum of Understanding (MOU) é uma espécie de acordo em que as partes registram suas intenções, propósitos, termos e condições para a realização de determinado negócio jurídico. É importante para que as partes alinhem seus interesses, as bases negociais e as expectativas para o negócio futuro antes mesmo do início…
Recentemente o STJ decidiu no REsp Nº 1.637.359 – RS manter a decisão do Juiz de primeira instância que suspendeu uma ação judicial de inventário até que os herdeiros regularizassem o imóvel do falecido no registro geral de imóveis. O bem objeto do inventário havia sofrido algumas modificações em sua estrutura e tais alterações não…
Entraram em vigor no dia 15 de maio de 2018 as novas regras de contratação da Petrobras. Vale ressaltar que a companhia se antecipou ao prazo legal para adequação das exigências da Lei nº 13.303/16, que seria no dia 30 de junho de 2018. A Lei nº 13.303/16, conhecida como Lei das Estatais, foi criada…
