Um dos assuntos mais comentados no cenário atual é a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, sancionada pelo Presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017. Essa lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – em diversos pontos e tem sido alvo de muitos debates. Está previsto que a…
O Testamento Vital, também conhecido como Declaração Prévia da Vontade para o Fim da Vida é um documento que consiste em promover a uma pessoa juridicamente capaz autonomia para declarar e dispor previamente a respeito de suas escolhas e desejos individuais para a hipótese da mesma se encontrar em um quadro terminal. Através desse documento…
Em um mundo cada vez mais conectado, seguidores e curtidas se tornam mecanismos de visibilidade e poder econômico. Com as transformações e o desenvolvimento digital, o Direito vem enfrentando um grande desafio: contemplar as novas demandas surgidas com a Internet. Longe de ser uma tarefa fácil, as lacunas nesse campo acabam se tornando cada vez…
Um assunto que merece muito estudo e atenção da sociedade e dos juristas da área do Direito do Trabalho é o acidente do trabalho. Este é um campo muito delicado, já que as ocorrências geram consequências graves e traumáticas ao trabalhador acidentado e à empresa, uma vez que, dependendo da gravidade do acidente, a trajetória…
Um tema cada vez mais importante no contexto do direito de família é a chamada filiação socioafetiva. Antigamente o assunto era tratado como um tabu, mas atualmente o instituto ganhou força e é reconhecido por nossos tribunais e pelos acadêmicos do direito. O conceito de filiação socioafetiva, como o próprio nome já diz, baseia-se na…
Nos dias 1º e 2º de junho de 2017, na OAB RJ, aconteceu a I Conferência Estadual da Mulher Advogada, parte do Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada, aprovado em dezembro pelo Conselho Seccional, cujo objetivo foi dar mais um passo na busca por visibilidade aos desafios profissionais das advogadas. E o nosso escritório,…
Ao longo da história, o exercício de atividades comerciais se deu, tradicionalmente, de duas formas: de um lado, a possibilidade de exercer individualmente a atividade, como pessoa natural. Alternativamente, a possibilidade do exercício coletivo da atividade, mediante a associação entre pessoas com a criação de uma sociedade. Contudo, os questionamentos e debates quanto essa regulamentação…
O artigo 482 da CLT, que caracteriza uma demissão por justa causa, descreve os critérios que devem ser seguidos à risca pelas empresas. Nesses casos, o próprio funcionário faz por merecer a demissão, seja faltando injustificadamente, desobedecendo ordens, não rendendo no trabalho, entre outros. Mas quando e como aplicar estas medidas? Cada empresa deve possuir seu próprio…
Como lidamos com muitos inventários no escritório, costumamos receber dúvidas sobre a obrigatoriedade de entrega de declaração de imposto de renda de Espólio. O “Espólio” é a universalidade de bens e direitos deixados pelo(a) falecido(a) e é considerado contribuinte perante à legislação tributária. Para a Receita Federal, a obrigatoriedade de entrega da declaração de imposto…
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