A Lei nº 12.318 de agosto de 2010 foi criada com o intuito de assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A Alienação Parental é realizada por um dos pais, avós ou até mesmo uma pessoa que detém a guarda tendo a criança ou adolescente sob sua autoridade. Ocorre em situações nas quais há…
É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais? Sim! Para melhor entender essa afirmação é positiva se faz necessário ir até o artigo 190 do Novo Código de Processo Civil, que versa sobre a possibilidade de as partes interessadas estipularem mudanças no procedimento. Apesar de não ser novidade por completo, tendo…
No final de junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou uma decisão, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi, autorizando a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar. A referida decisão se trata do Recurso Especial nº 1.818.716, que foi interposto com o intuito de reformar o acórdão proferido pelo TJ/SC, o qual indeferiu…
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