Com a intenção melhorar a qualidade do ar interior, visando prevenir e minimizar riscos potenciais à saúde, na última sexta-feira, dia 05/01/2018, foi sancionada a Lei Federal 13.589/18, que obriga todos os edifícios, públicos ou privados, a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. A lei já entrou em vigor para novas instalações.…
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão na qual o proprietário de um apartamento foi obrigado a deixar de morar em sua residência, perdendo o direito de moradia sobre o bem em decorrência de descumprimento de direitos de vizinhança. Segundo decisão, o proprietário fazia mau uso da área comum do condomínio,…
Com as frequentes inovações na sociedade brasileira no que se refere as relações afetivas entre as pessoas e os consequentes reflexos no direito de família, criou-se a possibilidade de duas (ou mais) pessoas celebrarem um contrato visando impedir o reconhecimento e a consequente aplicação dos efeitos da União Estável. É o chamado pacto ou contrato de…
Um fenômeno antigo, mas que passou a atrair atenções recentemente no direito brasileiro é o instituto da multiparentalidade ou pluriparentalidade. Em curtas linhas, significa o reconhecimento de uma pluralidade de parentes decorrente dos laços afetivos criados entre as partes, capaz de criar efeitos jurídicos em inúmeros ramos do direito. Com esta novidade, uma pessoa poderá…
Um tema cada vez mais importante no contexto do direito de família é a chamada filiação socioafetiva. Antigamente o assunto era tratado como um tabu, mas atualmente o instituto ganhou força e é reconhecido por nossos tribunais e pelos acadêmicos do direito. O conceito de filiação socioafetiva, como o próprio nome já diz, baseia-se na…
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