No início de março participamos do Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que abordou temas atuais e em complexo nas relações familiares e no direito das sucessões. A professora Livia Leal palestrou sobre a herança digital e seus aspectos jurídicos. A pergunta central levantada foi: o que acontece com as redes sociais quando…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento do poder familiar do genitor biológico de um menor que foi levado a adoção, sem seu consentimento, por sua genitora. O pai só fez o exame de DNA e conseguiu reconhecer a paternidade, após a concretização da adoção dos pais adotivos. A genitora biológica entregou a…
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial nº 1.808.767 sobre a possibilidade de se fazer o inventário extrajudicial mesmo no caso de a pessoa falecida ter deixado testamento. Em 2007 foi criada a Lei nº 11.441/2007 que viabilizou a realização de inventários, partilhas, separação e divórcios consensuais por via administrativa desde que…
Recentemente o escritório conseguiu uma importante vitória através de uma sentença favorável para seus clientes em um processo sobre devolução do dinheiro pago referente a uma promessa de compra e venda de imóvel. A ação trata de pedido de rescisão do contrato, nulidade de clausula contratual e indenização por danos materiais. Os Autores celebraram uma…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que o herdeiro que utilizar exclusivamente um bem imóvel ainda em inventário é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e pelas cotas condominiais. A decisão, proferida nos autos do REsp 1.704.528, determinou que, via de regra, as despesas decorrentes dos bens deixados pelo…
Uma recente decisão da Justiça Federal de Campo Grande/MS aumentou o tempo da licença maternidade de uma servidora pública em 42 dias. Isso ocorreu porque seus filhos (gêmeos) nasceram prematuros e precisaram ficar mais 42 dias hospitalizados para tomar medicamentos e ganhar peso. O Juiz fundamentou sua decisão no artigo 227 da CRFB[1] que garante…
Aproveitando o dia dos avós que se comemora na presente data, optamos por escrever uma breve notinha sobre o projeto de lei 5996/2016 que visa conceder o direito de uma licença maternidade para avós e avôs. Segundo o projeto de lei, tanto a avó quanto o avô materno poderão se ausentar do trabalho por cinco…
Recentemente o STJ decidiu no REsp Nº 1.637.359 – RS manter a decisão do Juiz de primeira instância que suspendeu uma ação judicial de inventário até que os herdeiros regularizassem o imóvel do falecido no registro geral de imóveis. O bem objeto do inventário havia sofrido algumas modificações em sua estrutura e tais alterações não…
Uma decisão inédita do poder judiciário do Pará concedeu a guarda provisória a uma mãe socioafetiva em detrimento a mãe biológica. A decisão foi concedida em um pedido de tutela de urgência e ainda cabe recurso para alterar a determinação. A notícia foi publicada no sítio eletrônico do IBDFAM (https://goo.gl/noSGku), mas nem a íntegra da…
Muitos não sabem, mas desde 2007 foi promulgada a lei 11.441 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) que alterou o Código de Processo Civil vigente à epoca, permitindo que casais façam o divorcio de forma extrajudicial. A dissolução do casamento por escritura pública perante um cartório de notas somente é permitida em caso de consenso entre os cônjuges, ou seja,…
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