Decisão do Centro de Soluções de Disputas em Propriedade Intelectual da ABPI determina a transferências de nomes de domínio para Luccas Neto.

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Pessoa física que registrou nome de domínios do artista sem sua autorização perderá acesso aos sites junto ao NIC.br. Os sites em referência utilizavam-se indevidamente de marcas de titularidade da empresa, comercializavam produtos piratas e muitas vezes não realizavam a entrega dos produtos, deixando clara a má-fé do reclamado, o que foi devidamente constatado na…

Prazo para cumprimento de obrigações societárias

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O mês de abril para as empresas é marcado pela obrigação de regularização e aprovação das contas sociais. Entrega de declaração de imposto de renda, prestação de contas para os sócios, conferência e aprovação de demonstrações financeiras, decisões sobre investimentos e pagamentos de dividendos. Para todas as empresas, independentemente de seu porte, os números do…

Planejamento Sucessório: O Testamento

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O testamento é um dos instrumentos de planejamento sucessório mais comuns que existe, apesar de ainda não se poder considerá-lo “popular”. O nossos sistema jurídico, diferentemente de outros como o norte-americano e inglês,  protege mais a legítima (parte da herança destinada por lei aos herdeiros necessários, como brevemente falado neste outro artigo), enquanto outros protegem…

Planejamento Sucessório

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Poucos sabem que herança no Brasil é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXX da Constituição), o que decorre da tradicional valorização do direito à propriedade e da proteção do patrimônio dentro do círculo familiar. Apesar de cada um poder renunciar espontaneamente à sua herança (nunca antes do falecimento de quem vai lhe gerar a…

Demissão por justa causa

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O artigo 482 da CLT, que caracteriza uma demissão por justa causa, descreve os critérios que devem ser seguidos à risca pelas empresas. Nesses casos, o próprio funcionário faz por merecer a demissão, seja faltando injustificadamente, desobedecendo ordens, não rendendo no trabalho, entre outros. Mas quando e como aplicar estas medidas? Cada empresa deve possuir seu próprio…

Espólio deve declarar imposto de renda?

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Como lidamos com muitos inventários no escritório, costumamos receber dúvidas sobre a obrigatoriedade de entrega de declaração de imposto de renda de Espólio. O “Espólio” é a universalidade de bens e direitos deixados pelo(a) falecido(a) e é considerado contribuinte perante à legislação tributária. Para a Receita Federal, a obrigatoriedade de entrega da declaração de imposto…