Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Nesta quarta-feira (26), o Senado aprovou a medida provisória nº 959/2020 que adiava para 2021 (art. 4º), o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No…
A validade jurídica das assinaturas eletrônicas
Em um momento de desenvolvimento tecnológico acelerado no qual altera tanto o espaço quanto o tempo, novas relações a serem reguladas pelo direito surgem. Nesse cenário, o advento da assinatura…
Portaria Conjunta nº 20 e as Medidas para prevenir e conter a disseminação da COVID-19 no ambiente laboral
No dia 19 de junho de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta nº 20 do Ministério da Economia com medidas às entidades públicas e privadas para prevenir e conter a…
O mito da democracia racial no Brasil e os reflexos do racismo no Judiciário
Pode-se compreender a ideia de democracia racial no Brasil como a crença de que as consequências negativas do período escravocrata brasileiro teriam sido superadas, não havendo mais racismo ou discriminação,…
A impenhorabilidade do bem de família pode ser pleiteada por pessoas solteiras?
Bem de família pode ser entendido como o imóvel utilizado para a residência, patrimônio mínimo do núcleo familiar, sobre o qual não poderá recair qualquer restrição que vise a satisfação…
Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família
No início de março participamos do Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que abordou temas atuais e em complexo nas relações familiares e no direito das sucessões. A…
Crianças e adolescentes podem doar órgãos ou tecidos do próprio corpo em vida no Brasil? Uma análise do filme “Uma prova de amor”.
Sucesso mundialmente conhecido, o longa “Uma prova de amor” conta a história de Anna Fitzgerald, uma criança que foi concebida pelos pais com o intuito de salvar a vida de…
Decisão do Centro de Soluções de Disputas em Propriedade Intelectual da ABPI determina a transferências de nomes de domínio para Luccas Neto.
Pessoa física que registrou nome de domínios do artista sem sua autorização perderá acesso aos sites junto ao NIC.br. Os sites em referência utilizavam-se indevidamente de marcas de titularidade da…
Deferida liminar que obriga Deputado Estadual a apagar vídeo falso contra o Felipe Neto
O Deputado Estadual em Minas Geral Bruno Engler e seu assessor, um Policial Militar, tem 24 horas para apagar uma montagem que publicaram com ofensas ao Youtuber Felipe Neto. No…
Coexistência do poder familiar paterno com a adoção unilateral materna.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento do poder familiar do genitor biológico de um menor que foi levado a adoção, sem seu consentimento, por sua genitora. O…