Nesta quarta-feira (26), o Senado aprovou a medida provisória nº 959/2020 que adiava para 2021 (art. 4º), o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, o art. 4º foi considerado prejudicado e, assim, a prorrogação nele previsto não mais acontecerá. A MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de…
Em um momento de desenvolvimento tecnológico acelerado no qual altera tanto o espaço quanto o tempo, novas relações a serem reguladas pelo direito surgem. Nesse cenário, o advento da assinatura eletrônica ganhou espaço nos últimos anos e, consequentemente, trouxe debates jurídicos e acadêmicos sobre a validade jurídica dessas assinaturas. Com a pandemia da Covid-19, principalmente…
No dia 19 de junho de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta nº 20 do Ministério da Economia com medidas às entidades públicas e privadas para prevenir e conter a disseminação da covid-19 no ambiente laboral, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica. Inicialmente,…
Pode-se compreender a ideia de democracia racial no Brasil como a crença de que as consequências negativas do período escravocrata brasileiro teriam sido superadas, não havendo mais racismo ou discriminação, ou então que esses possuem baixíssimas expressões. Compreende-se por vezes que, na verdade, uma vez analisada como um todo, a escravidão foi um processo muito…
Bem de família pode ser entendido como o imóvel utilizado para a residência, patrimônio mínimo do núcleo familiar, sobre o qual não poderá recair qualquer restrição que vise a satisfação de débitos civis. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro comporta a existência de duas classes de bem de família: o convencional e o legal. O bem…
No início de março participamos do Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que abordou temas atuais e em complexo nas relações familiares e no direito das sucessões. A professora Livia Leal palestrou sobre a herança digital e seus aspectos jurídicos. A pergunta central levantada foi: o que acontece com as redes sociais quando…
Sucesso mundialmente conhecido, o longa “Uma prova de amor” conta a história de Anna Fitzgerald, uma criança que foi concebida pelos pais com o intuito de salvar a vida de sua irmã, Kate, a qual é diagnosticada com câncer. Ao longo da obra cinematográfica, é possível observar que, desde muito pequena, Ana sempre esteve submetida…
Pessoa física que registrou nome de domínios do artista sem sua autorização perderá acesso aos sites junto ao NIC.br. Os sites em referência utilizavam-se indevidamente de marcas de titularidade da empresa, comercializavam produtos piratas e muitas vezes não realizavam a entrega dos produtos, deixando clara a má-fé do reclamado, o que foi devidamente constatado na…
O Deputado Estadual em Minas Geral Bruno Engler e seu assessor, um Policial Militar, tem 24 horas para apagar uma montagem que publicaram com ofensas ao Youtuber Felipe Neto. No vídeo, há trechos de vídeos antigos em que Felipe Neto fala sobre sexo, misturados à fotos de várias épocas do youtuber e empresário posando com…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento do poder familiar do genitor biológico de um menor que foi levado a adoção, sem seu consentimento, por sua genitora. O pai só fez o exame de DNA e conseguiu reconhecer a paternidade, após a concretização da adoção dos pais adotivos. A genitora biológica entregou a…
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