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17/10/2019

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Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

17/10/2019

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo sobre a Medida Provisória nº 881/19, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. No último dia 20 de setembro, foi convertida em…

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