Os avanços tecnológicos vêm impactando significativamente a sociedade e, no mundo jurídico especificamente, as novas tecnologias promovem verdadeira transformação em diversos institutos há muito consolidados. Nesse contexto, as formas de contratar se adaptam, admitindo a celebração de negócios jurídicos em ambiente eletrônico – são os chamados contratos eletrônicos. Mais recentemente, com a disseminação da tecnologia…
A Lei nº 12.318 de agosto de 2010 foi criada com o intuito de assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A Alienação Parental é realizada por um dos pais, avós ou até mesmo uma pessoa que detém a guarda tendo a criança ou adolescente sob sua autoridade. Ocorre em situações nas quais há…
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial nº 1.808.767 sobre a possibilidade de se fazer o inventário extrajudicial mesmo no caso de a pessoa falecida ter deixado testamento. Em 2007 foi criada a Lei nº 11.441/2007 que viabilizou a realização de inventários, partilhas, separação e divórcios consensuais por via administrativa desde que…
Ouve-se muito falar sobre Propriedade Intelectual, principalmente em tempos de alto descontrole informacional. É comum nos depararmos com notícias sobre violação de direitos autorais ou de utilização não autorizada de desenhos industriais, mas os objetos protegidos pelo direito de Propriedade Intelectual vão muito além disso. A Convenção da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) define…
Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo sobre a Medida Provisória nº 881/19, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. No último dia 20 de setembro, foi convertida em Lei (nº 13.874/2019) e sancionada com vetos. Entre os trechos retirados estão a possibilidade de empresas testarem e oferecerem produtos e serviços a um grupo…
É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais? Sim! Para melhor entender essa afirmação é positiva se faz necessário ir até o artigo 190 do Novo Código de Processo Civil, que versa sobre a possibilidade de as partes interessadas estipularem mudanças no procedimento. Apesar de não ser novidade por completo, tendo…
De forma simplificada, a marca é um sinal distintivo utilizado para identificar produtos e serviços ofertados por diferentes empresas ou pessoas. A marca evidencia os negócios daquele que é seu detentor, sendo ela o seu símbolo de identidade e é através dela que o seu proprietário será lembrado, simplificando-se a identificação dos produtos e serviços…
Nesta quarta-feira, dia 21 de agosto, foi aprovado pelo Senado o texto final da Medida Provisória nº 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. Com a aprovação, a medida segue para a sanção presidencial, que poderá aprovar, vetar parcialmente ou totalmente a medida. Durante votação, no entanto, os senadores acordaram em retirar do texto…
No dia 03 de julho de 2019, foi entregue à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) o documento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madri para registro internacional de marcas. Esse Protocolo visa diminuir burocracias, custos e prazos em processos de registros de marcas e, segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Protocolo passará…
No final de junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou uma decisão, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi, autorizando a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar. A referida decisão se trata do Recurso Especial nº 1.818.716, que foi interposto com o intuito de reformar o acórdão proferido pelo TJ/SC, o qual indeferiu…
Click one of our contacts below to chat on WhatsApp
