Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou uma questão polêmica e bastante relevante no âmbito do direito das sucessões. A manutenção – ou não – da garantia do direito real de habitação para o cônjuge ou companheir@ sobrevivente, quando esse já possui outro imóvel residencial. Vamos explicar melhor: O Código Civil Brasileiro, em seu artigo…
Um dos temas que vem causando muita preocupação nesse período eleitoral é a propagação das chamadas fake news, que são notícias falsas publicadas na rede. Essas notícias compartilhadas inúmeras vezes podem acabar iludindo o usuário da internet e prejudicando drasticamente aquele que foi atingido pela notícia. A perpetuação das notícias falsas se mostra extremamente destrutiva…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que o herdeiro que utilizar exclusivamente um bem imóvel ainda em inventário é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e pelas cotas condominiais. A decisão, proferida nos autos do REsp 1.704.528, determinou que, via de regra, as despesas decorrentes dos bens deixados pelo…
No último dia 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal declarou que a terceirização de atividade fim é lícita e constitucional, cabendo até mesmo para os processos que ingressaram no judiciário antes das mudanças na legislação trabalhista de 2017. Terceirização é quando uma empresa contrata outra que vai oferecer a mão de obra…
Recentemente ficamos diante da triste notícia do falecimento de uma paciente, após uma cirurgia plástica mal sucedida do “Dr Bumbum”, que resultou na prisão do médico Denis Furtado, mais conhecido no aplicativo Instagram como Dr Bumbum. Este acontecimento reativou a discussão sobre responsabilidade civil e criminal dos médicos e hospitais por erros médicos, que já…
Uma recente decisão da Justiça Federal de Campo Grande/MS aumentou o tempo da licença maternidade de uma servidora pública em 42 dias. Isso ocorreu porque seus filhos (gêmeos) nasceram prematuros e precisaram ficar mais 42 dias hospitalizados para tomar medicamentos e ganhar peso. O Juiz fundamentou sua decisão no artigo 227 da CRFB[1] que garante…
Você conhece os tipos de empresas que existem no Brasil? São inúmeros! Para diferentes tipos de atividades, números de sócios ou finalidade, existem formatações de empresas diferentes que podem ser mais ou menos adequados. Para escolher uma delas você precisa estudar o enquadramento e a estrutura do seu negócio. Pensando nisso, separamos três dos principais…
Em maio de 2018, publicamos a primeira parte de uma série de textos a respeito dos regimes de bens no casamento e sua repercussão em vários ramos do direito, especialmente nos direitos das sucessões. No primeiro texto, apresentamos uma visão geral do instituto. O link pode ser encontrado aqui (https://www.ribeirodaluz.com.br/2018/05/07/serie-regimes-de-bens-visao-geral/) Estabelecemos algumas definições básicas, indicando…
No dia 26 de julho de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de presidente da república expediu o Decreto nº 9.451 que regulamenta o artigo 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 2015. Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado…
Anteriormente nós escrevemos um artigo sobre questão da execução dos bens dos sócios considerando as alterações advindas com a Reforma Trabalhista que afetam este ato no processo trabalhista. Naquela ocasião (se não leu, clique aqui: https://bit.ly/2GrlXGh) expusemos a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que incluiu o artigo 855-A na CLT,…
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